Política de reembolso
Última atualização: 16 de outubro de 2026
Enquadramento legal
Esta política foi elaborada em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente:
- Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (garantias e conformidade dos bens);
- Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento);
- Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor);
- Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1. Âmbito de aplicação
A presente política de devoluções e trocas aplica-se a todos os produtos comercializados pela Muraqqum através da loja online muraqqum.com. Abrange perfumes, coffrets e demais produtos de perfumaria e cosmética comercializados. A Muraqqum não tem loja física.
2. Direito de livre resolução (arrependimento)
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias corridos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, contado a partir da data de receção do produto.
2.1. Como exercer o direito de livre resolução
O consumidor deve comunicar a sua decisão de devolução através de uma declaração inequívoca, podendo utilizar:
- o formulário-modelo no fim desta política;
- um email para info@muraqqum.com, ou uma mensagem de WhatsApp para +351 935 430 007, indicando o número da encomenda;
- carta registada, para a morada que lhe indicarmos a pedido.
2.2. Prazos e procedimento
| Etapa | Descrição |
|---|---|
| Comunicação | O consumidor comunica a intenção de devolver dentro de 14 dias após a receção do produto. |
| Envio do produto | O consumidor tem mais 14 dias após a comunicação para enviar o produto de volta. Antes de enviar, contacte-nos para lhe indicarmos a morada e a transportadora. |
| Custos de devolução | Os custos de envio da devolução são da responsabilidade do consumidor, salvo indicação em contrário. Os perfumes contêm álcool e não podem ser enviados pelo correio normal; indicamos a transportadora a utilizar. |
| Reembolso | A loja reembolsa o valor pago (incluindo os custos de envio iniciais padrão) no prazo máximo de 14 dias após a receção do produto devolvido ou do comprovativo de envio. |
| Método de reembolso | O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra. |
2.3. Exceções ao direito de livre resolução
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica aos seguintes produtos:
- perfumes e cosméticos selados cujo selo de proteção tenha sido removido após a entrega, por motivos de proteção da saúde e higiene (alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º);
- produtos personalizados ou confecionados de acordo com especificações do consumidor;
- produtos cujo prazo de validade esteja próximo do termo no momento da devolução.
✔ Perfumes selados: caso o produto mantenha o selo/celofane original intacto, o direito de livre resolução aplica-se na totalidade.
✘ Perfumes abertos: caso o selo tenha sido removido, o direito de livre resolução não se aplica, exceto em caso de defeito.
3. Devolução por defeito ou falta de conformidade
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o consumidor beneficia de uma garantia legal de 3 (três) anos para produtos novos. Se o produto apresentar falta de conformidade (por exemplo, alteração do aroma, frasco danificado de origem, produto diferente do adquirido), o consumidor tem direito a:
- reparação ou substituição do produto, sem quaisquer encargos;
- redução proporcional do preço ou resolução do contrato (reembolso total), caso a reparação ou substituição não seja possível ou proporcionada.
Se o defeito se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode exigir de imediato a substituição do bem ou a resolução do contrato, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Presume-se que o defeito já existia no momento da entrega durante os primeiros dois anos (presunção de anterioridade), salvo quando tal for incompatível com a natureza do bem ou do defeito.
Para pedir a solução, escreva-nos para info@muraqqum.com ou por WhatsApp, com o número da encomenda, a descrição do problema e fotografias do produto e da embalagem. Neste caso, os custos de devolução são suportados pela Muraqqum.
4. Reclamações
Fale primeiro connosco. Se não ficar satisfeito, pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico ou a uma entidade de resolução alternativa de litígios, conforme a página Resolução alternativa de litígios.
Formulário-modelo de livre resolução
(Só deve preencher e enviar este formulário se quiser desistir do contrato.)
- Para: Catarina Cachapa Dias Marques (Muraqqum) · info@muraqqum.com
- Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de venda do seguinte bem: ………………………………
- Número da encomenda: ………………
- Encomendado em / recebido em (riscar o que não interessa): ………………
- Nome do consumidor: ………………
- Endereço do consumidor: ………………
- Assinatura (só se enviar este formulário em papel): ………………
- Data: ………………
Contacto
Muraqqum, titular Catarina Cachapa Dias Marques, NIF PT211269883
Email: info@muraqqum.com · WhatsApp: +351 935 430 007