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Última atualização: 9 de outubro de 2026

Identificação do prestador

• Loja: Muraqqum
• Titular: Catarina Cachapa Dias Marques, empresária em nome individual
• NIF: PT211269883
• Email: info@muraqqum.com
• WhatsApp: +351 935 430 007

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Livro de Reclamações

Pode reclamar no Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.

Resolução de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL): CACCL, www.centroarbitragemlisboa.pt; CNIACC, www.cniacc.pt; ou o centro de arbitragem da área onde vive. Nos litígios até 5.000 €, se escolher a arbitragem ou a mediação, a Muraqqum é obrigada a aceitá-la (Lei n.º 63/2019). Lista completa em www.consumidor.gov.pt. Se vive noutro país da UE, pode pedir ajuda ao Centro Europeu do Consumidor do seu país.

Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se for consumidor e viver noutro país da UE, mantém sempre a proteção das regras imperativas da lei do seu país e pode recorrer aos tribunais do país onde vive.

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