Resolução alternativa de litígios

Informação geral relativa à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. As entidades RAL são as autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal e devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.

O consumidor deve sempre contactar primeiro o fornecedor do bem para tentar resolver o problema. Pode fazê-lo por info@muraqqum.com ou por WhatsApp, +351 935 430 007. Respondemos até ao fim do dia útil seguinte.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt;
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt;
• ou o centro de arbitragem da área onde vive.

Nos litígios até 5.000 €, se o consumidor escolher a arbitragem ou a mediação, a Muraqqum é obrigada a aceitá-la (Lei n.º 63/2019). Se vive noutro país da UE, pode pedir ajuda ao Centro Europeu do Consumidor do seu país.

Livro de Reclamações

Pode também reclamar no Livro de Reclamações Eletrónico.

Mais informações no Portal do Consumidor.